{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38827,"origem":"stj","sha256_origem":"889a04d58432be005af028d3d2091d8f1b1ce0f90afc80b906bc08909db24d47","registro_original":{"id_fonte":"000851569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019091","numero_registro":"202202489254","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA.\nDESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME\nPREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. AFASTAMENTO.\nCRIME CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão\nestadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à\nconduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar\nno óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n2. A conduta descrita no acórdão recorrido - despir-se diante da\ncriança, que contava que com apenas 7 (sete) anos de idade à época\ndos fatos, expor a sua genitália para ela, sentá-la em seu colo,\nacariciá-la e beijar o seu corpo - atesta a ocorrência inequívoca de\nato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, o que\nconfigura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1856973>>-SC, <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44a58f1a54dac346ac2d26d282b7a75b266fb5af6964a0eebbfe7fc65880edcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}