# Registro público: STJ — 2019091 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38827.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 889a04d58432be005af028d3d2091d8f1b1ce0f90afc80b906bc08909db24d47 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA. DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. AFASTAMENTO. CRIME CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. - **Item 2 (texto oficial):** A conduta descrita no acórdão recorrido - despir-se diante da criança, que contava que com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, expor a sua genitália para ela, sentá-la em seu colo, acariciá-la e beijar o seu corpo - atesta a ocorrência inequívoca de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, o que configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA. DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. AFASTAMENTO. CRIME CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. A conduta descrita no acórdão recorrido - despir-se diante da criança, que contava que com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, expor a sua genitália para ela, sentá-la em seu colo, acariciá-la e beijar o seu corpo - atesta a ocorrência inequívoca de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, o que configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO) STJ - <>-SC, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art217) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2016138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116972/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 860538](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163505/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - [STJ — 2015310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41978/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crime consumado: quando o tipo se completa](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre a decisão de praticar um crime e a sua realização completa existe um percurso. O ponto final desse percurso tem definição legal precisa, e é ele que separa o crime consumado da tentativa — com consequências que vão da pena aplicável ao juízo competente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consumado, crime - **SHA-256 do HTML autoral:** 874e75e55e840dbb5d31501152392defab78e67ff7116441f524eba309ac3df7 - **SHA-256 do registro documental:** 889a04d58432be005af028d3d2091d8f1b1ce0f90afc80b906bc08909db24d47 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrime-consumado%2F)