{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38828,"origem":"stj","sha256_origem":"5314b30fd2ec3891aacea72b674c7c97cc703c7297b74f4f9cf555836fb5d864","registro_original":{"id_fonte":"000851570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017823","numero_registro":"202202420170","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCRIMES DE TRÂNSITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO\nOFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO\nREGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo\ndo acusado. Diante da recusa expressa do órgão acusador em propô-lo,\no Juiz deve prosseguir na análise da denúncia oferecida para que,\ncaso haja o seu recebimento, o Réu seja citado e possa se insurgir\ncontra a negativa de propositura perante o órgão superior do\nMinistério Público, ao qual compete examinar a correção ou não da\nnegativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo\nPenal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO -\nCONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948350>>-RS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OFERECIMENTO  - REMESSA DOS\nAUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2047673>>-TO, <<AgRg no REsp 1948350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13427532b8eebfaa0f63b3f0b21f51d82a150e42f91c90d7c3182f0048796bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}