{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38829,"origem":"stj","sha256_origem":"eb244b5ec10ecd5432372a68ac6ca79ddd5ab8d7e5a1dfbaaa4d0c2b0a6176f7","registro_original":{"id_fonte":"000851571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979739","numero_registro":"202200080950","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA\nQUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. SUPOSTO\nCONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. SÚMULA N.\n593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no art.\n217-A do Código Penal em razão de ter havido consentimento da Vítima\n(que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque,\nposteriormente, chegaram a manter união estável.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a propósito do\ntema está materializada na Súmula n. 593, in verbis:\"o crime de\nestupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática\nde ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\". Precedentes.\n3. Ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.\n99.710/90), o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas\nnecessárias para proteger pessoas com idade inferior à 18 (dezoito)\nanos contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou\ntratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso\nsexual (arts. 19 e 34 da Convenção). Este compromisso internacional\nestá em consonância com a norma constitucional que confere absoluta\nprioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente,\ndeterminando que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e\na exploração sexual contra elas (art. 227, caput e § 4.º, da CF).\n4. O fato de a Vítima ter passado a viver em união estável com o\nAgravante tão somente reforça o contexto de sexualização precoce no\nqual se encontra inserida, sendo o seu consentimento infantil\nincapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente\ndispõe o art. 217-A, §5.º, do Código Penal.\n5. A proteção à infância prepondera sobre a proteção à família que\ntem a violência sexual em sua gênese, sob pena de violação ao\nprincípio da proibição da proteção insuficiente, pois, na referida\nsituação, o convívio \"não pode ser caracterizado como união estável,\nnem mesmo para os fins do art. 226, § 3º, da Constituição\nRepublicana, que não protege a relação marital de uma criança com\nseu opressor, sendo clara a inexistência de um consentimento\nválido.\" (RE 418376/ MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,\nDJ 23.03.2007).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593","LEG:INT RES:****** ANO:1989\n***** RESONU1989 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA\nCRIANÇA\n ART:00019 ART:00034\n(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)","LEG:INT RES:000044 ANO:1925\n(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU)","LEG:FED DEC:099710 ANO:1990","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00227 PAR:00004","LEG:FED LEI:011106 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(PROTEÇÃO À FAMÍLIA QUE TEM A VIOLÊNCIA SEXUAL EM SUA GÊNESE -\nPROTEÇÃO À INFÂNCIA - PREPONDERÂNCIA)\n STF - [[RE 418376]]-MS\n(CONSENTIMENTO - CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL)\n STJ - <>-SC, <>-PB,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd33507350eeaea8c0cb429aa885ed8976fcc0950b63ba0a8ad915d8a10017ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}