# Registro público: TJSC — 00001024820038240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-19** — Documento (TPU 581) > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-19** — Documento (TPU 581) > **2020-08-18** — Documento (TPU 581) > **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-09** — Documento (TPU 581) > **2020-07-09** — Recebimento (TPU 979) > **2020-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-03-30** — Documento (TPU 581) > **2019-10-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-19T13:08:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-19T13:08:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-19T13:07:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-18T12:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-18T12:09:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-09T18:43:42.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-09T18:43:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-09T18:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-21T20:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-28T02:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-30T13:25:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T08:35:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T08:35:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T08:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-09-12T14:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-28T16:15:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-28T16:15:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-28T16:14:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-27T12:44:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-19T12:44:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-20T15:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-10T14:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-11T15:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T14:46:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-09-11T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T13:45:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-08T14:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-22T13:45:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-18T16:36:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-26T15:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-25T14:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-25T13:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-21T13:47:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-20T16:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-11-18T15:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-18T15:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-11-18T15:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-10T14:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-09T17:04:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2008-03-18T12:12:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882901.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:24\.938000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00031543720128240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJPR — 00000275819978160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00083519620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 00038915020068240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 00027750920068240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJRJ — 00091581920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00494071220108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004364520018140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001024820038240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e47b16000bc44d14646edc88180481011ac8926982f1292ab4fc9dce719f8acc - **SHA-256 do comentário:** 60a2eaf1d8a5afef2017959bcc3d0f7f840a539e4a1c1092665f8834a241c8bf