{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38830,"origem":"stj","sha256_origem":"a3cb478abb82848fcbed511f6a8bda3c9914332f39ffb723a6ecc2958e7d49ce","registro_original":{"id_fonte":"000851572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826922","numero_registro":"202301828458","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. RÉU NÃO\nLOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. TESE DE QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO\nDOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nCITAÇÃO PESSOAL ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO. EVENTUAL\nCONSTRANGIMENTO SUPERADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS\nDENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos,\ndiante da informação de que foram empreendidas as diligências\nnecessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia\nindícios da sua ocultação para não ser citado.\n2. A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os\nmeios de localização do Réu ou de que não foi evidenciada a intenção\nde ocultação, constitui matéria que depende de dilação probatória,\nimprópria na via estreita do writ.\n3. De todo modo, não procede o alegado vício na citação do Acusado\npois, embora tenha sido citado por edital em razão de não encontrado\nno endereço constante nos autos - o que também determinou, nos\ntermos do art. 366, do Código de Processo Penal, a suspensão do\nprocesso e do prazo prescricional -, foi citado pessoalmente por\ncarta precatória e nomeou a Defensoria Pública para patrociná-lo,\nrestando, portanto, sanada eventual irregularidade.\n4. Reconhecida a regularidade da citação editalícia, não há que se\nfalar em prescrição da pretensão punitiva, pois suspenso o processo\ne o curso do prazo prescricional, não transcorreu o lapso necessário\npara o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da\npretensão punitiva.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d19823efdc32f5fe69abac705e721015304d96ca7f3dd3ff406f48eb878116c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}