{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38832,"origem":"stj","sha256_origem":"75fbb6d974e3bc580ab633281b7d401fbf0b4345150b0a0a6482e41ecff7639d","registro_original":{"id_fonte":"000851574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826186","numero_registro":"202301769484","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL\nMILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO\nDO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. PETIÇÃO\nINICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do\njulgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser\nsubstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de\norigem.\n2. Além disso, o acórdão de apelação já foi impugnado por meio da\nrevisão criminal. Ocorre que não se admite a tramitação simultânea\nde recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus\nmanejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n3. Embora o art. 654,  § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a\npossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022; sem grifos no original). No\nmesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.779/SC, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe\n28/3/2022 e AgRg no HC n. 680.717/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022, v.g.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE CLANDESTINIDADE - VALOR PROBATÓRIO\nDIFERENCIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 786397>>-MT\n(DUPLA INSURGÊNCIA EM FACE DA MESMA DECISÃO - NÃO CABIMENTO -\nOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 802740>>-SE, <<AgRg no HC 763628>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 126456>>-RJ, <<AgRg no HC 674869>>-PE,\n         <<AgRg no HC 786205>>-SP\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 288978>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 494794>>-MA\n(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc4488be318138cef29c6d6f66f0fcc5122b1e0c4c9524cf1dc648baccbadc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}