# Registro público: TJSE — 00004217520008250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 990f001eb3aefee45fefb47d67a000107fe209f0d81159ef826b8a20e5cc55bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-04 - **Último ato com data válida:** 2017-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-23** — Petição (TPU 85) > **2017-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-06** — Petição (TPU 85) > **2017-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-10T14:23:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2017-05-23T09:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-15T14:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T08:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T11:08:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T11:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T11:06:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-10T14:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-13T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-08T09:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-11-21T12:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-01-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-02-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-03-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-06-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T09:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-24T09:05:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-24T09:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-23T12:18:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-14T15:18:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2017-03-06T12:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-06T12:02:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-14T11:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-10T14:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-12-04T08:54:04.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2008-12-04T08:41:03.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-12-04T08:41:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2005-04-18T21:30:15.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2005-04-08T08:46:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-04-08T08:46:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2005-03-31T15:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-03-29T17:43:40.000Z — Juntada (TPU 67) - 2005-02-25T12:34:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-02-01T11:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-10-22T10:13:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-01-27T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2004-01-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-01-06T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990f001eb3aefee45fefb47d67a000107fe209f0d81159ef826b8a20e5cc55bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-10-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2000-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2001-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2001-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2002-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2003-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2003-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2003-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2003-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2004-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2005-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2005-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2005-04-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2008-12-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-11-23 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-04-19 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-18 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:41:12\.177000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001004120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 990f001eb3aefee45fefb47d67a000107fe209f0d81159ef826b8a20e5cc55bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007456020038250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00002289419998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJSE — 00002427819998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 990f001eb3aefee45fefb47d67a000107fe209f0d81159ef826b8a20e5cc55bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004217520008250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 990f001eb3aefee45fefb47d67a000107fe209f0d81159ef826b8a20e5cc55bf - **SHA-256 do comentário:** 0a6cd42527e473490672b0b04b876001c2659a3cdec101efa808d92054811825