# Registro público: TJPI — 00001302420168180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T13:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-01-28T09:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-04-25T11:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-05-13T09:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-11-09T10:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-09T10:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-10-24T07:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-10-31T08:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-01-11T10:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-02-26T09:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-06T10:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-20T16:56:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-20T18:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-20T18:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-26T22:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-02-19T19:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-02-23T08:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-03-27T23:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-03-29T11:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2024-12-05T09:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2024-12-11T11:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2024-12-13T11:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2024-12-13T11:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-02-16T16:26:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-04-09T07:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-04-09T07:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-09-07T16:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-09-08T20:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-09-08T20:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-12-15T15:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-02-03T08:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-03-27T13:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-05-06T01:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-07-09T20:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-07-09T20:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-07-09T20:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-08-05T04:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-10-18T07:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-10-11T11:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-11-06T18:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T14:53:14\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107131303
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00042305720178210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Vara Judicial - Casca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001302420168180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c208056941a12cd5c0caebe4bc153075d5a5e03f4b13171342875622888e520
- **SHA-256 do comentário:** 02d429b5d3bd7c996fa35267ca1a4b6c489934ec58f6db1c32b0f78ffb7fc739