{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38833,"origem":"stj","sha256_origem":"8c67d2bab270d657edb47cae77ed796aa2b3945ce8837f97097014619b82ef12","registro_original":{"id_fonte":"000851575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825510","numero_registro":"202301741006","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME\nPREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.\n10.826/2003. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CRIME COMETIDO DURANTE\nCUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA\nDE BIS IN IDEM. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nprática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e\nem situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no\ngozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar.\n2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no\ncaso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o\nnovo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito\nde permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime\nanterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da\ndosimetria (reincidência).\n3. Foi legítima a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor\ndo disposto no art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, porquanto\n\"[n]ão há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial\nfechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido\nfixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstância judicial\ndesfavorável\" (AgRg no HC n. 745.277/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 24/11/2022;\nsem grifos no original). Com semelhante conclusão: AgRg no HC n.\n737.649/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 25/10/2022, DJe 04/11/2022; HC n. 758.154/SP, relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe\n21/10/2022; AgRg no HC n. 763.939/SP, relator Ministro JESUÍNO\nRISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n11/10/2022, DJe 19/10/2022 e AgRg no HC n. 765.735/MS, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/09/2022,\nDJe 07/10/2022, v.g.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRÁTICA DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO -\nGOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778116>>-SP, <<HC 400229>>-SP,\n         <<AgRg no HC 686320>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC,\n         <<HC 445327>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - RÉU REINCIDENTE - PENA  FIXADA EM\nMENOS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 745277>>-SC, <<AgRg no HC 737649>>-SP,\n         <<HC 758154>>-SP, <<AgRg no HC 763939>>-SP,\n         <<AgRg no HC 765735>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e57b55151c92bcadc282414008b286b1061471fac151fc97c5b91546809f16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}