{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38834,"origem":"stj","sha256_origem":"7ebcc9c805b6b387b0d4f2f0e44dd81e97af090f845837a11112af8ad29020f4","registro_original":{"id_fonte":"000851576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825285","numero_registro":"202301722792","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO\nORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado\nna decisão agravada quanto à incognoscibilidade dohabeas\ncorpusimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em\nsubstituição à revisão criminal.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos dodecisumora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. \"A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito\ndevolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido\nnas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em\nhabeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão\nnão ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC 643.437/PR, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe\n29/04/2021).\n5. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\n\"o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui\nrequisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda\nque se cuide de questão de ordem pública\" (AgRg no HC n. 744.653/SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022,\nDJe 29/06/2022).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIA APRECIAÇÃO PERANTE AS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 744653>>-SP, <<AgRg no HC 712721>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 150463>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fe4c459b8170b63ad7e78894d79b4735a72c4216e5f2de34b13e7a542410ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}