# Registro público: TJRS — 00135611720028210146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Feliz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883646/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883646.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdffd7b2cba62bdedad319bf90da8faec34ed6e52d4cfad6b78cc685c948ce8d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-23 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-09** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-12-23T10:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-09T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-04T14:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-01T09:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-13T14:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-10-05T14:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-15T09:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-19T09:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-19T09:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-08T17:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T13:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-13T11:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T10:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-27T12:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-08T15:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-09T15:16:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-08-26T15:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-15T15:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-13T14:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-04T10:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-29T14:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-23T14:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-07T17:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-13T18:15:49.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-01-13T18:16:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-13T18:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdffd7b2cba62bdedad319bf90da8faec34ed6e52d4cfad6b78cc685c948ce8d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-01-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:23:31\.631347632Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-04\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bdffd7b2cba62bdedad319bf90da8faec34ed6e52d4cfad6b78cc685c948ce8d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00105015520108210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 18ª - Salvador - [TJRS — 00026737120118210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJRS — 00127915320048210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 02ª - Rio Branco - [TRF1 — 00003109520014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 08ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** bdffd7b2cba62bdedad319bf90da8faec34ed6e52d4cfad6b78cc685c948ce8d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00135611720028210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdffd7b2cba62bdedad319bf90da8faec34ed6e52d4cfad6b78cc685c948ce8d - **SHA-256 do comentário:** e04c625cf9b3cd2c37396f55a2f371028edb013b95e5dcb32846feae29e6a193