{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38837,"origem":"stj","sha256_origem":"062cabfd54d96aad1766c337b827a23d34a6b0e2d360e7a6d3b290762c818bca","registro_original":{"id_fonte":"000851587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71168","numero_registro":"202301240573","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL\nDE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET.\nIDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E\nTEMPORAL. MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO VIOLADO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTE STJ. CASO CONCRETO. EXTRAPOLAÇÃO DA DECISÃO DE\nQUEBRA DE SIGILO EM FACE DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO IN CASU. NECESSIDADE DE\nDELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA QUEBRA DE SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas\ncriminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts.\n22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10,\nparágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de\nindividualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a\ndelimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio\njulgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista\nque, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que\nfoi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem\ninferior.\n2. No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n.\n60.698/RJ, DJe. 4/9/2020, Terceira Seção, a determinação judicial\nreferiu-se a dados estáticos (registros), relacionados à\nidentificação de aparelhos - não necessariamente de pessoas -\nutilizados por usuários.\n3. No presente caso, a decisão de origem foi clara ao delimitar\ntempo e espaço, porém a mesma decisão extrapolou os limites do\nentendimento firmado por esta Corte Superior, ao determinar o acesso\namplo e irrestrito nos seguintes pontos: O conteúdo armazenado\nassociados às contas Google; conteúdo de Gmail; conteúdo do Google\nFotos (incluindo os respectivos metadados - geomarcação); conteúdo\ndo Google Drive; lista de contatos; histórico de localização,\nincluindo os trajetos pesquisados no google maps, waze ou outros que\nimportem a função GPS; consultas (pesquisas) realizadas pelo\nusuário do dispositivo (histórico de navegação/ pesquisa); e,\ninformações relacionadas às contas do Google Play, incluindo APPs\nbaixados (downloads) ou comprados, lista de desejos, pessoas e\ninformações relacionadas às contas referidas.\n4. A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) define que\n\"registro de conexão\" é o conjunto de informações referentes à data\ne hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e\no endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de\npacotes de dados (art. 5°, VI); \"registro de acesso a aplicações de\ninternet\" são o conjunto de informações referentes à data e hora de\nuso de uma determinada aplicação de internet a partir de um\ndeterminado endereço IP (art. 5°, VIII); e, por fim, \"aplicações de\ninternet\" são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas\npor meio de um terminal conectado à internet (art. 5°, VII).\nPortanto, a lei não faz nenhuma referência aos conteúdos das\nmensagens textuais e às mídias de áudio, fotográficas e filmagens,\netc.\n5. Não se pode entender como \"registros de conexão\" ou \"registros de\nacesso a aplicações de internet\", os conteúdos de e-mails, o\nconteúdo armazenado associados às contas Google, conteúdo de Gmail,\nconteúdo do Google Fotos (incluindo os respectivos metadados -\ngeomarcação), conteúdo do Google Drive, lista de contatos, histórico\nde localização, incluindo os trajetos pesquisados no google maps,\nwaze ou outros que importem a função GPS, consultas (pesquisas)\nrealizadas pelo usuário do dispositivo (histórico de navegação/\npesquisa), informações relacionadas às contas do Google Play,\nincluindo APPs baixados (downloads) ou comprados, lista de desejos,\npessoas e informações relacionadas às contas referidas, etc., porque\ntudo isso representa a vida íntima dos usuários dos serviços de\ninternet prestados pelas agravantes.\n6. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de, reformando a\ndecisão monocrática anterior, conceder a segurança vindicada, em\nparte, apenas para determinar a limitação da quebra de sigilo de\ndados telemáticos dos usuários que, eventualmente, tenham utilizado\nos serviços da empresa Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC, na\nárea e no momento delimitados na decisão de fls. 233-236, e que se\nreferem, tão somente, aos registros de conexão e de acesso a\naplicações de internet; afastando-se, assim, o acesso amplo e\nirrestrito a conteúdos de contas Google; conteúdo de Gmail; conteúdo\ndo Google Fotos (incluindo os respectivos metadados -geomarcação);\nconteúdo do Google Drive; lista de contatos; histórico de\nlocalização, incluindo os trajetos pesquisados no google maps, waze\nou outros que importem a função GPS; consultas (pesquisas)\nrealizadas pelo usuário do dispositivo (histórico de navegação/\npesquisa); e, informações relacionadas às contas do Google Play,\nincluindo APPs baixados (downloads) ou comprados, lista de desejos,\npessoas e informações relacionadas às contas referidas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\npartes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, p rosseguindo no julgamento, após o\nvoto vista do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) dando parcial provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelo Sr. Antonio Saldanha Palheiro, e a reconsideração\nde voto da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz no mesmo sentido, por unanimidade, dar parcial provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art10","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art23","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET\n ART:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 ART:00010\n PAR:ÚNICO ART:00022 ART:00023","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00010","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00005 PAR:0002A\n INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROVEDORES DE SERVIÇOS DA INTERNET - REQUISIÇÃO DE DADOS PESSOAIS -\nDADOS ESTÁTICOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DE PESSOA - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-GO, <>-MS,\n <>-MT, <>-RJ\n(DISTINGUISHING - PROVEDORES DE SERVIÇOS DA INTERNET - REQUISIÇÃO DE\nDADOS PESSOAIS - DADOS ESTÁTICOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DE PESSOA -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS - FLUXO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS -\nDISTINÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(PROVEDORES DE SERVIÇOS DA INTERNET - REQUISIÇÃO DE DADOS - PESSOAS\nINDETERMINADAS - FOTOS E CONVERSAS - INFORMAÇÕES ÍNTIMAS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"425571a3f417e7ed19be85a19170e4c6e74a370a3aa429a43c58eb455a74aafc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}