{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38838,"origem":"stj","sha256_origem":"7516c5775a9016de400b5fa0433b5c1e93de16fccfe15ad77a94f04b3d39dd86","registro_original":{"id_fonte":"000851588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150343","numero_registro":"202102175618","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PECULATO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS\nINTERLOCUTORES SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.034/95 (COM REDAÇÃO DADA PELA\nLEI N. 10.217/2001). PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. FORNECIMENTO\nDE APARATO DE GRAVAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. SUPERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO ANTERIOR.\n1. A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento\ndo outro, não protegida por um sigilo legal (QO no Inq. n. 2116,\nSupremo Tribunal Federal) é prova válida. Trata-se de hipótese\npacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça, pois se considera que os interlocutores podem,\nem depoimento pessoal ou em testemunho, revelar o teor dos\ndiálogos.\n2. A produção da prova obtida com colaboração de órgão estatal deve\nobservar as fórmulas legais, tendo em conta a contenção da atuação\nestatal, cingindo-o, por princípio, às fórmulas do devido processo\nlegal. Ao permitir a cooperação de órgão de persecução, a\njurisprudência pode encorajar atuação abusiva, violadora de direitos\ne garantias do cidadão, até porque sempre vai pairar a dúvida se a\niniciativa da gravação partiu da própria parte envolvida ou do órgão\nestatal envolvido.\n3. A participação do Ministério Público na produção da prova,\nfornecendo equipamento, aproxima o agente particular de um agente\ncolaborador ou de um agente infiltrado e, consequentemente, de suas\nrestrições.\n4. A participação da polícia ou do Ministério Público na produção da\nprova exerce a atração dos marcos legais, que, no caso, exigiam,\nrepito, \"circunstanciada autorização judicial\". Não obtida a\nchancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a\nprova em questão é ilícita.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental\npara prover o recurso em habeas corpus, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), e do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz negando provimento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Vencidos os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art26","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009034 ANO:1995\n        ART:00002 INC:00004 INC:00005\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.217/2011)","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:0008A PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:010217 ANO:2011","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO CLANDESTINA - INTERLOCUTOR)\n   STF - [[Inq-QO 2116]]\n(VOTO VENCIDO - GRAVAÇÃO CLANDESTINA - INTERLOCUTOR - COOPERAÇÃO DE\nÓRGÃO DE PERSECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1689365>>-RR, <<AgRg no HC 547920>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 141157]]\n(VOTO VENCIDO - CAPTAÇÃO AMBIENTAL - GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS\nINTERLOCUTORES - DISTINÇÃO)\n   STF - [[RE-RG-QO 583937]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 237)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea769751c7d005a67031591d0c9f758e4bec92d2c1f0f5ff88c303f84fd2ae1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}