# Registro público: TJSE — 00027605920168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47cf6f509aea8a5a13411f9612dccfba5dcb17f1aaeecb7d65246a7bb03f2c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-14
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T12:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-15T10:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-14T12:46:32.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-03-13T12:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T08:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-10-17T21:42:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-07-25T11:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-22T10:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-22T10:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-06T22:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-01T08:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-13T12:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T01:22:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T14:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T14:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-10T16:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-12T01:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T11:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T11:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-04T08:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-26T12:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T17:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T08:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T09:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T14:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T14:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T14:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T13:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T15:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T15:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-14T17:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T08:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T10:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-02T17:23:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T21:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-20T09:45:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-20T09:45:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-31T13:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-29T08:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T11:06:33.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-02-17 — Mero expediente; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Suspensão Condicional do Processo; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-07-18 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T17:56:19\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161014120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47cf6f509aea8a5a13411f9612dccfba5dcb17f1aaeecb7d65246a7bb03f2c9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí