{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38839,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8d7fe5209566dc5e576ec47da179deb32ff035372a495d1e083ebcc7dfd628","registro_original":{"id_fonte":"000851663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073676","numero_registro":"202200471136","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nINTERNACIONAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal,\norienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, \"[a] quantidade, a natureza\ne a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes\npara a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de\nentorpecentes\" (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018).\n2. In casu, a quantidade e a natureza da droga, no caso, expressam a\nnecessidade de exasperação da pena-base na forma adotada pelas\ninstâncias de origem, sobretudo porque tais fundamentos não foram\nnovamente utilizados na terceira fase da dosimetria da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6551ed728b2c75aff0562e18eee48a810281391f01c12f315e3e2024a0a29ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}