{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38840,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd2bd60b15209cd088675982bc32453138d121848fe8be82a5be4789ce7099e","registro_original":{"id_fonte":"000851664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084100","numero_registro":"202200679967","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE\nAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nAPLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice\ntanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao\nreconhecimento do furto em sua forma privilegiada\" (AgRg no HC\n736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma,\njulgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35ae48169bffbaed60505f8e8ae684553da8aea657f46754aed635ee84937df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}