# Registro público: TJRS — 00046715020068210146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Feliz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc8beb5a3c163a1569ecdccaa86d88344b32869832e4f5fbd6d838253c47fff3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-05 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Provisório (TPU 245) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-05-05T14:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-06-06T15:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-04-28T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-05-05T13:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-09-17T10:51:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-04-01T12:12:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-04-16T14:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-02-07T11:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-07T10:44:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-07T14:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-22T08:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-09T08:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-13T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-17T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-08T10:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-03T13:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-14T16:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-11T16:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-01T13:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-19T11:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-08T10:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-06T11:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-10T10:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-19T11:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-11T14:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T11:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T16:32:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-02-19T15:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-12T17:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-29T14:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-23T14:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-07T17:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-13T18:53:51.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-01-13T18:54:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-13T18:54:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc8beb5a3c163a1569ecdccaa86d88344b32869832e4f5fbd6d838253c47fff3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-09-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-01-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:37:55\.599917761Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc8beb5a3c163a1569ecdccaa86d88344b32869832e4f5fbd6d838253c47fff3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00163718120108210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJCE — 04170308920108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611191/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08111882520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00024216320148210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJRS — 00027698620118210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJAL — 08112150820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08114930920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008486820038150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** cc8beb5a3c163a1569ecdccaa86d88344b32869832e4f5fbd6d838253c47fff3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00046715020068210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc8beb5a3c163a1569ecdccaa86d88344b32869832e4f5fbd6d838253c47fff3 - **SHA-256 do comentário:** 7abeba7633808c9fce83d1d4bd36e873f1913670bfadfa1a7126ef78558ec6d1