# Registro público: TJSC — 50022219720228240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75a537987c26ec9e659a3e15295646a883fd93fc60ceac095640d53aa39c208f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-21** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-18T16:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-14T16:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-14T16:32:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-26T15:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-24T16:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-24T14:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T13:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-04T13:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-12-16T17:18:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-21T19:34:17.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-11-21T19:34:03.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-11-21T19:34:03.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-11-21T19:34:03.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-11-18T16:33:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-14T16:34:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-14T16:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-14T16:32:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-14T16:32:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-11-14T16:32:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-26T15:42:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-24T17:29:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-24T17:29:11.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-24T14:38:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-21T09:25:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-21T09:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-24 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50025527920228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJMG — 21773792820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886036/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50024358820228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSC — 50024774020228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 75a537987c26ec9e659a3e15295646a883fd93fc60ceac095640d53aa39c208f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)