# Registro público: TJBA — 07619547120128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f202753230e1891f5509addec38b5bdceae5eea100ff3552c00c997f213d6875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00013203820188210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Cacequi
- [TRF4 — 50063833120134047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901489/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJSC — 03009686420148240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJRS — 00120215020088210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJBA — 80000420820198050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80034813720228050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRS — 00017551720158210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Cacequi
- [TJSC — 03012059820148240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União