# Registro público: TJGO — 00146757620068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9859c8e002119d54f53089ddbc5c0e4378221d0fe891deb2bc599f79bad41520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-09** — Desistência (TPU 463)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-07-20** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T10:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T11:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T17:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-06T17:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T17:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T10:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-10T17:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-09T09:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-09T09:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-09T09:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T14:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2026-02-18T15:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-18T15:38:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-22T10:25:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-09-09T16:27:14.000Z — Requisição de informações (TPU 56)
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- 2019-09-09T16:27:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-19T03:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-01-10T17:24:27.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-07-20T10:50:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-07-20T10:55:14.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-09-09T14:17:38.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-09-09T14:17:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-09-09T14:17:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2022-09-19T03:01:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00158122620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 21523408620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886677/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003141520098110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJGO — 00184690820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJTO — 00157914020238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00185779420058090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [TJTO — 00155870620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00185951820058090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental