# Registro público: TJRJ — 00036374820148190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI 2 VARA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a1be74cf11398fb1d1905a0c1b971c6a15ea875b693778cb16e970c632a3326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-02
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-02-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-31** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-06-29** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-04-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-02T16:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-07T16:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-07T16:47:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-26T10:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-26T10:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-26T10:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-09T12:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-17T17:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-17T17:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-17T17:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-17T17:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-12T16:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T16:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-22T16:44:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-15T12:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-15T12:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-15T12:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-06T16:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-10T11:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-06-10T11:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-05T22:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-01T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-16T16:47:46.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
- 2014-11-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-09T12:13:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-02-09T13:46:33.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-08-17T17:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-10T11:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T11:02:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-04-10T11:51:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-09-23T17:07:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-01-10T16:43:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-15T19:04:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-15T19:04:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a1be74cf11398fb1d1905a0c1b971c6a15ea875b693778cb16e970c632a3326.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:45:31\.029931245Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a1be74cf11398fb1d1905a0c1b971c6a15ea875b693778cb16e970c632a3326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00036297620118190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJRJ — 00010073720188190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009701/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA
- [TJSE — 00003222120148250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105447/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / 0 JAPOATÃ
- [TJRJ — 00007118220148190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896248/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA
- [TJSE — 00172957020068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104284/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00089925319958250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 2 VARA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036374820148190006 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA DO PIRAI 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a1be74cf11398fb1d1905a0c1b971c6a15ea875b693778cb16e970c632a3326.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a1be74cf11398fb1d1905a0c1b971c6a15ea875b693778cb16e970c632a3326
- **SHA-256 do comentário:** bf72e4502715c812ce367a737aefaeac0a2222808cbd8894a97185ed3ad00946