{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38849,"origem":"stj","sha256_origem":"505aae9ddaf98358fc39d3601ae4ddf0e27807b1fa662ed4aaa0acbcd95cce1e","registro_original":{"id_fonte":"000851673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795727","numero_registro":"202300009051","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE\nDEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não prospera a tese de desclassificação da conduta. Com efeito, a\nprática do tráfico ilícito de entorpecentes foi devidamente\ncomprovada nos autos pela quantidade de drogas apreendidas (700\n(setecentos) gramas de maconha), de dinheiro, calculadora, balança\nde precisão e apetrechos relacionados à venda de narcóticos, além\ndos depoimentos testemunhais dos agentes estatais, das declarações\nda genitora do Réu, bem como da sua confissão extrajudicial.\nOutrossim, não há que se falar em tráfico privilegiado, porquanto a\ndedicação às atividades criminosas também foi comprovada pelas\ncircunstâncias do caso concreto acima expostas. Afastar a conclusão\nadotada pela instância pretérita demandaria o amplo revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito\nda estreita via do habeas corpus.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0c7b86e3aa586486e46427cf6708f4422465d41c2a799f593dd7f9fa07082ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}