# Registro público: TJPE — 00000226820248172750

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6123a1efb5116ddeecad0524dd171edd92c3532e326b132062210bf4ee68ee4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-15T20:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-12T07:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-01T11:01:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-01T10:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-01T10:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-09-12T12:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-09-12T12:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-07-01T12:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-06-28T16:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-05-13T17:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-05-02T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-30T13:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-22T20:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-17T13:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-16T10:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-16T10:20:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-10-05T01:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-10-05T01:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-15T20:40:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-11-12T07:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-07-01T18:37:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-05-16T20:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}
- 2024-01-17T13:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7122", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-01 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000259020178172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425039/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPE — 00000226820208172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883834/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TRF1 — 00002457720194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF1 — 00002458920184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161209/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 12ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000243120184013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425184/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJCE — 01673960620138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886218/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00002243220148140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884786/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TRF1 — 00001757520144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884551/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 05ª - Uberlândia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** f6123a1efb5116ddeecad0524dd171edd92c3532e326b132062210bf4ee68ee4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** f6123a1efb5116ddeecad0524dd171edd92c3532e326b132062210bf4ee68ee4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)