# Registro público: STJ — 00003016220218173040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885196/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b9f8242c050dd30fa92b6d2477ec1bc24cab3726006f0054f6993838fba9f21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-14T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-04T16:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-04T16:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-15T12:15:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-15T13:00:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-15T13:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T13:42:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-03T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-02-14T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-14T15:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T11:11:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-11T17:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-31T18:20:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-02T05:17:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:33:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-15T12:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-16T05:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T17:13:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-18T05:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T05:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T00:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T14:59:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-28T01:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:50:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T14:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-14T14:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-31T18:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T18:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T18:46:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T18:31:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-10T19:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T18:54:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T21:10:11.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-14T21:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-15T18:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-14T19:24:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-05T15:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001957720168100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739623/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMG — 61454053120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738524/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70016877520178220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70016869020178220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA
- [TRT12 — 00000817120265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TJMG — 60036510420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722466/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001923220188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S