# Registro público: TRF4 — 00033022520004047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80d7aa65c495cc39c66fb11fa389448e8c735b299206bf95c47400213b31bf58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-01 - **Último ato com data válida:** 2022-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-12** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2003-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2003-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-01** — Remessa (TPU 123) > **2003-10-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2003-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2003-05-30** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2003-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2003-04-22** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-12T14:15:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-06-06T18:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-07-11T00:08:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-12-01T16:00:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-04-22T17:04:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-06-10T13:25:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-04-15T16:13:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-03-19T18:02:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2001-09-24T22:35:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-03-16T11:28:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-08-25T15:27:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-07-14T12:22:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-06-01T17:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-12-17T12:39:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-12-17T12:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-01T19:30:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-10-03T15:42:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-06-05T18:38:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-30T15:44:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2003-04-28T16:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-08T14:03:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-03-24T13:54:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-06T13:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-16T17:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-20T18:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-05T14:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-26T17:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-03-19T18:01:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2001-03-19T18:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-28T18:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-24T16:20:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-08-24T08:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-08-10T16:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-06-21T10:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-06-08T16:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-08-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-04-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T03:41:23\.139000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000531000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80d7aa65c495cc39c66fb11fa389448e8c735b299206bf95c47400213b31bf58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00276320420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00277954720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00284346520014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TRF3 — 00937029219924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196105/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 80d7aa65c495cc39c66fb11fa389448e8c735b299206bf95c47400213b31bf58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)