{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38857,"origem":"stj","sha256_origem":"59a64caf9d45ccb5cbbc3b8d4018a09edb7f796a6da122ae59bf1202ce53ab5c","registro_original":{"id_fonte":"000851681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828216","numero_registro":"202301902918","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO\nHAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA\nTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO\nDE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NÃ O OBSERVÂNCIA DO\nART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n231 DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO\nINICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o\ntrânsito em julgado da causa principal em data posterior à\nimpetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A\nformação da coisa julgada, que torna a condenação originária\ndefinitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte \"[n]ão deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já\ntransitado em julgado\" (STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe\n18/08/2022).\n2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício.\n3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, \"[o] juízo de mérito\nsobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das\nprovas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que\né inviável na via estreita da ação constitucional, dada a\nnecessidade de dilação probatória\" (AgRg nos EDcl no RHC 91.276/BA,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original)\n4. O alegado descumprimento das exigências legais previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal no procedimento de reconhecimento do\nAgravante não foi objeto de análise específica no âmbito do\nTribunal estadual, o que impede o exame da questão, de forma\noriginária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n5. Embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta\nCorte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção,\nfato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo\nplenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n.\n2.226.158/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n.\n2.236.332/TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n.\n806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de\n9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/\n5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, relator Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.).\n6. Não pode ser acolhido o pleito de sobrestamento do feito até o\njulgamento final do REsp. n. 2.052.085/TO, pois inexiste previsão\nlegal para tanto.\n7. Agravo regimental desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00125 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO CABÍVEL - PRAZO EM CURSO)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n <>-GO\n(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP, <>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP, <>-MG\n(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE PESSOA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-AM,\n <>-RS,\n <>-CE, <>-MG,\n <>-SP, <>-RS\n(NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SC\n(MATÉRIA DEDUZIDA E NÃO EXAMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO\nOPOSIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RO,\n <>-SP, <>-AC\n(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - SEGUNDA FASE - REDUÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-TO, <>-SP,\n <>-PA,\n <>-MG,\n <>-PA, <>-RJ\n(SÚMULA 231/STJ - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n STJ - <>-TO,\n <>-PA\n(SÚMULA 231/STJ - AFETAÇÃO - OVERRULING)\n STJ - {{REsp 2052085}}-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"128c4fadb63f5bd9487e46ec3f6cb52888f5e40dfcf4215b1c60e6965a2ff9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}