# Registro público: TJGO — 00147180320128090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbc5aff4590e3153b27117231d0e2862dade1a7897db1984e619e22c4b7334b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-01** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-03-23T13:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-03-23T13:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-03-23T13:33:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-08-01T09:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-08-01T09:30:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-01T19:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-02T12:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-11-06T17:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-03-23T13:33:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-07-31T13:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-08-01T09:30:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-08-01T09:30:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-09-03T09:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-09-03T09:30:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-02T12:00:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-08T15:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-08T15:13:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-10-09T14:26:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-11-05T14:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2024-11-06T17:39:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbc5aff4590e3153b27117231d0e2862dade1a7897db1984e619e22c4b7334b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-01 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:40\.425000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbc5aff4590e3153b27117231d0e2862dade1a7897db1984e619e22c4b7334b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00146868020178090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara Cível
- [TJGO — 00211090820118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414390/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 7ª Vara Cível
- [TRF6 — 00002909620004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJGO — 00099843220128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 4ª Vara Cível
- [TJPA — 00004596620138140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306180/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJRN — 01000242320148200128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298846/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000300620268160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000321520208172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00147180320128090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbc5aff4590e3153b27117231d0e2862dade1a7897db1984e619e22c4b7334b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbc5aff4590e3153b27117231d0e2862dade1a7897db1984e619e22c4b7334b5
- **SHA-256 do comentário:** 84b4dcd24c1d5fb31eedca219a0c2354308024d464de8f87d32b526d8b6dbfb9