# Registro público: TJRJ — 00047466720158190037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6913653cad57f9899ae3f3825ff4853923da0f58875437a495d54d438e4f1639 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-10 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-24** — Petição (TPU 85) > **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Extensão de Vantagem aos Inativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-10T11:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-13T16:09:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-07-06T18:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-06T18:32:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-16T16:56:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-21T14:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-21T14:50:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-08T15:55:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-03T17:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-07T13:12:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-30T14:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-30T14:55:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-28T14:14:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-05T13:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-12T14:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-12T14:57:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-07T16:07:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-07T16:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-21T15:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-21T15:10:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-31T09:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-24T13:52:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-18T15:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-13T16:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-13T16:09:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-01T09:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-06T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2017-10-20T13:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-07T15:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-26T14:57:58.000Z — Não-Concessão (TPU 968) - 2019-05-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885972.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10699) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6913653cad57f9899ae3f3825ff4853923da0f58875437a495d54d438e4f1639.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extensão de Vantagem aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:37:21\.072260151Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6913653cad57f9899ae3f3825ff4853923da0f58875437a495d54d438e4f1639 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00005974620148190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898408/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA - [STJ — 00005587920104058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10699 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJPE — 00000366720178172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080585/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJRJ — 00037829220148190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894703/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA - [TJRJ — 00047423020158190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893128/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL - [TRF1 — 00002912020004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002492/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / 07ª - Brasília - [TRT3 — 00001998220155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10699 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [STJ — 00005233620074058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10699 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00047466720158190037 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Extensão de Vantagem aos Inativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6913653cad57f9899ae3f3825ff4853923da0f58875437a495d54d438e4f1639 - **SHA-256 do comentário:** eeb6eb624b9d5b3de78b94619de8e95499ed0db0a33b6908f22cc740e612c0ce