# Registro público: TSE — 06001523920206060093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 464cdeb9796a317b57b7ccafc3635f07deb756ebb8ccd6c3bd4dca0c96f24e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T10:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T16:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T18:11:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-26T10:18:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-26T10:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-27T16:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-27T16:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-27T16:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T18:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T18:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T02:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T05:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T12:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T12:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T12:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T11:51:25.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-09T11:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-09T12:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-09T12:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-10T00:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T00:05:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-10T19:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-13T22:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-14T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T11:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T12:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-15T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-15T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-15T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-15T00:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-17T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T11:54:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-17T11:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-17T11:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T10:55:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T14:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:13:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886038.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/464cdeb9796a317b57b7ccafc3635f07deb756ebb8ccd6c3bd4dca0c96f24e98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-02-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-01 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.185675638Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-26T10:18:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 464cdeb9796a317b57b7ccafc3635f07deb756ebb8ccd6c3bd4dca0c96f24e98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003002820206260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511124/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06006340720206160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413274/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 06001830620206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06001473920206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884436/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AC — 06002508120246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913904/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001523920206060093 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/464cdeb9796a317b57b7ccafc3635f07deb756ebb8ccd6c3bd4dca0c96f24e98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 464cdeb9796a317b57b7ccafc3635f07deb756ebb8ccd6c3bd4dca0c96f24e98
- **SHA-256 do comentário:** 25b816d82760a0cd8b98e3d5140052c23527019c496700b3142516904fb55911