# Registro público: TJSE — 00011725020018250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ab5f98dca7e5321cba338b086247411741b8dcc3a3c06dae3c3774abcef0642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-09-05 - **Último ato com data válida:** 2018-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-20** — Documento (TPU 581) > **2018-09-17** — Documento (TPU 581) > **2018-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-30T11:12:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-10-17T08:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-28T01:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T09:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T09:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T13:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T11:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T11:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T11:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T13:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T13:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T11:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T11:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T11:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T10:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-09T08:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-04T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-05T08:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-13T09:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-09T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-28T17:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-12T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-12T12:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-12T12:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-18T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-13T17:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-20T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-01T09:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-06T09:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-29T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-16T12:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-02T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-16T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-05T10:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-25T08:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-03T13:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-27T13:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-13T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ab5f98dca7e5321cba338b086247411741b8dcc3a3c06dae3c3774abcef0642.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2001-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2002-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2002-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2004-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2005-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2006-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2006-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2007-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2008-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2008-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2008-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2009-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2010-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-11-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-09-25 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-08-04 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-12-17 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:29:34\.084000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5ab5f98dca7e5321cba338b086247411741b8dcc3a3c06dae3c3774abcef0642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007456020038250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CAPELA - [TJSE — 00541336020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00261614220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00002289419998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CAPELA - [TJTO — 50000737920048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00268176720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00241075920128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50003020520058272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5ab5f98dca7e5321cba338b086247411741b8dcc3a3c06dae3c3774abcef0642 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011725020018250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5ab5f98dca7e5321cba338b086247411741b8dcc3a3c06dae3c3774abcef0642 - **SHA-256 do comentário:** 072f1cf2af0539b87c282de0e311333ce165f2dd8c9e207e579f9cd1a23edd43