# Registro público: TRF2 — 50022383520194025112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecab2ec7f9922673c422146f378d2f75d8fad3e9de0923671f6bfff92ef1263f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-16 - **Último ato com data válida:** 2022-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2022-07-01** — Petição (TPU 85) > **2020-07-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Parcelas de benefício não pagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-16T18:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-01T09:12:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-08-22T15:49:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096) - [Outros processos do assunto TPU 6184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6184) - [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:04:40\.600000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190626120139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecab2ec7f9922673c422146f378d2f75d8fad3e9de0923671f6bfff92ef1263f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00200966420164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136166/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096, 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50160679120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193199/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6096, 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJES — 00000559720168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176, 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TRF2 — 00203551320174025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115348/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6096, 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMT — 00003392320168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094949/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TRF1 — 00002412920074013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079775/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 01ª - Cuiabá - [TRF4 — 50047431620104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047381/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50040040920114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035700/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** rural, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** d544c7234d2c545c333294d4251bda4825e8b82a2133ebbf756e73b35be728a7 - **SHA-256 do registro documental:** ecab2ec7f9922673c422146f378d2f75d8fad3e9de0923671f6bfff92ef1263f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1007%2F) ### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da **Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias - **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade - **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2 - **SHA-256 do registro documental:** ecab2ec7f9922673c422146f378d2f75d8fad3e9de0923671f6bfff92ef1263f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)