# Registro público: STJ — 2295508 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-22 - **Publicação:** 2023-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38863.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea9f4820761125b1146049958c1034a480e4dcad2bf8d062cd655121910ac44 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851687 - **Número de registro na fonte:** 202300492270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA CORRÉ PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. - **Item 2 (texto oficial):** No caso da Corré, flagrada na posse de pequena quantidade de drogas, somente dois elementos, evidentemente insuficientes, amparavam a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: a existência de denúncias anônimas e o vínculo de convivência com o seu esposo, ora Requerente, em desfavor do qual pesavam outros elementos. Tal cenário ensejou a concessão de habeas corpus, de ofício, para sanar ilegalidade manifesta. Diversa é a situação do Peticionante, o qual, além de ter sido flagrado juntamente com a Corré e de ser apontado em notícias apócrifas pelo exercício da traficância, fora também identificado como proprietário dos entorpecentes encontrados na posse de seu cunhado, por meio de confissão informal deste e em razão de seu nome completo encontrar-se escrito na sacola onde estavam as drogas apreendidas. Portanto, considerando a ausência de similitude quanto à situação fática e aos fundamentos que amparam a condenação do Requerente pelo crime de tráfico de drogas, não é possível estender-lhe os efeitos da decisão proferida por esta Corte nos presentes autos. - **Item 3 (texto oficial):** Pedido de extensão indeferido (PEXT 00685997/2023) . ## Ementa PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA CORRÉ PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. 2. No caso da Corré, flagrada na posse de pequena quantidade de drogas, somente dois elementos, evidentemente insuficientes, amparavam a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: a existência de denúncias anônimas e o vínculo de convivência com o seu esposo, ora Requerente, em desfavor do qual pesavam outros elementos. Tal cenário ensejou a concessão de habeas corpus, de ofício, para sanar ilegalidade manifesta. Diversa é a situação do Peticionante, o qual, além de ter sido flagrado juntamente com a Corré e de ser apontado em notícias apócrifas pelo exercício da traficância, fora também identificado como proprietário dos entorpecentes encontrados na posse de seu cunhado, por meio de confissão informal deste e em razão de seu nome completo encontrar-se escrito na sacola onde estavam as drogas apreendidas. Portanto, considerando a ausência de similitude quanto à situação fática e aos fundamentos que amparam a condenação do Requerente pelo crime de tráfico de drogas, não é possível estender-lhe os efeitos da decisão proferida por esta Corte nos presentes autos. 3. Pedido de extensão indeferido (PEXT 00685997/2023) . ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.