# Registro público: TRF4 — 50115135320144047108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2601146f5f44aa8f6ef1b96a7e9a5caca62c7f8fbdfb7897773c7cab64eb6141 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20 - **Último ato com data válida:** 2016-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-07-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-07-06** — Petição (TPU 85) > **2016-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-04** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-03T13:29:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-03T01:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-06T16:44:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-29T13:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-06-29T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-05T12:25:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-04-05T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-24T11:11:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-10T12:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-11T01:17:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-01T19:54:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-21T16:50:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-18T15:23:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-19T17:59:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-03T14:23:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-01T17:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-21T14:31:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-08-21T14:28:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-08-13T14:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-08T16:57:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-10T01:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-09T01:26:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-11T18:02:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-23T18:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-03T14:09:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-07-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-07-06T16:44:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-06-29T18:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-06-29T18:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-06-29T18:06:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-06-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-06-01T13:17:30.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-06-01T13:17:28.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-05-25T16:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-05-25T15:39:15.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-05-25T15:39:13.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-04-06T10:05:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-04-06T09:37:52.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - 2016-04-06T09:37:47.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - 2016-03-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886572.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T00:06:14\.769525858Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2601146f5f44aa8f6ef1b96a7e9a5caca62c7f8fbdfb7897773c7cab64eb6141 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00032038520054047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545654/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50013122820214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF3 — 00171486220054036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337944/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF4 — 00021425320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543099/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00331729120044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF3 — 00165119219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324189/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00073879420114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183090/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF2 — 50745954120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 2601146f5f44aa8f6ef1b96a7e9a5caca62c7f8fbdfb7897773c7cab64eb6141 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)