# Registro público: STM — 00002177820167070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af2e46969f6bacaaa33a0f734b7713e7c3fa7904f61d3a247ef6088c448d50d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-07-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-04-17** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2017-12-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T18:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-10-09T19:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-10-09T18:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-09-18T14:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-09-17T18:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-07-04T17:05:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-10-12T16:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-10-09T19:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-09-18T14:28:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-09-11T17:44:47.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2018-04-17T15:38:18.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2017-12-15T09:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2017-12-15T09:20:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af2e46969f6bacaaa33a0f734b7713e7c3fa7904f61d3a247ef6088c448d50d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-17 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-04 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-11 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:21:02\.680000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af2e46969f6bacaaa33a0f734b7713e7c3fa7904f61d3a247ef6088c448d50d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006794720267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686450/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70014414020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526292/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMSP — 00068780720189260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390865/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70007529720187010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684890/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMSP — 08001396520249260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167814/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPI — 00002389720168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864868/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRR — 08027081720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002663220248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808956/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Vara Única (DESATIVADO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002177820167070007 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 7ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-10-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af2e46969f6bacaaa33a0f734b7713e7c3fa7904f61d3a247ef6088c448d50d6
- **SHA-256 do comentário:** 931a5071fd71714a854581228d9ce55b85e154569ca1c96110160f69f81bfb19