# Registro público: TRT3 — 00001195320155030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a5552e58ef0d2831a7bf566180a21efcbc8af3cb967969fc448bd927b1d6b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2016-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-08-05** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-05 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-05 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:37\.878969693Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5a5552e58ef0d2831a7bf566180a21efcbc8af3cb967969fc448bd927b1d6b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001193820105030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT18 — 00003122120265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Uruacu
- [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00001195020155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00001190220105030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Manhuaçu
- [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE