# Registro público: TJGO — 00147484820068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac1733d77a6af22669d392b40e57410159390cec326f95dab9800fdb68bb1c34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-06** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-02-06** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-01T09:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-29T11:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-19T09:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-25T17:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-25T17:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-29T09:18:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-10-29T09:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T12:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T08:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T13:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T03:46:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-05-28T07:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T15:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-01T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-22T10:26:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-04-29T11:23:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-09T03:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-09-25T17:00:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-10-29T09:18:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-08T03:01:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-11-14T08:38:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-25T03:02:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-02-06T03:46:33.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-06-18T18:52:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-02-13T17:03:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2023-02-13T17:03:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08015280720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000243420188172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156083/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRS — 00228716420088210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJMA — 00001984320138100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJTO — 00146318720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08013116120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 05018178620178050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00143235120178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas