# Registro público: TJSE — 00009517219988250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7af808110ea710e8b6139d82a4d08b0570ec5ead4456e16b7388e6607e605151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-26
- **Último ato com data válida:** 2018-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T13:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T08:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-17T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-16T07:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-27T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-04-16T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-31T12:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-01-11T08:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-29T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-08-06T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-06T10:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-05-07T07:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-11-19T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-11-07T12:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-23T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-17T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-07-23T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-07-15T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-07-15T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-06-27T15:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-06-25T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-06-25T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-28T10:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-02-07T12:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-10-13T12:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-10-11T16:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-20T15:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-12T14:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-02T15:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-06-02T15:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-20T17:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-16T14:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-16T13:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-12-19T14:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-05-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-05-04T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-09-23T10:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2000-05-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2000-04-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1999-04-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-05-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2000-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2000-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2002-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2004-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2005-01-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2005-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2006-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2007-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2007-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2008-08-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2008-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2009-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2009-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2009-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2010-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:38:58\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980526120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7af808110ea710e8b6139d82a4d08b0570ec5ead4456e16b7388e6607e605151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011034720038250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJTO — 00288621220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00008734919968250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00002124020148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPR — 00000174820058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSC — 09006621720138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�
- [TJAL — 08038709320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7af808110ea710e8b6139d82a4d08b0570ec5ead4456e16b7388e6607e605151
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7af808110ea710e8b6139d82a4d08b0570ec5ead4456e16b7388e6607e605151
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)