{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3887,"origem":"stj","sha256_origem":"42430cb36ea178db489bc2836cb189ea173a903d657fb80c0070293e395724a8","registro_original":{"id_fonte":"000818098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1197301","numero_registro":"201702719070","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO\nCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL\nQUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO  DO JULGADO.\nINVIABILIDADE.  SÚMULA   7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE\nEMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de\nrelatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos\nrecursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ,\npara fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de\ntributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente\ndeclarados, é necessário o pagamento integral do débito.\n2. Na hipótese dos autos,  o colegiado regional reconheceu que não\nforam cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138\ndo CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de\nvaler-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar\no pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de\nressarcimento e compensação.\n3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a\nextinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior\nhomologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento\nintegral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição\nindispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art.\n138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no\nAREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n30/11/2020, DJe 03/12/2020.\n4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas\nintegrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento\ndo Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia\nespontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral\ndos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação,\npelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte,\ndemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é\ninviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.\n7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente:\nAgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.\n5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000360","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO\nPRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360/STJ)\n   STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)\n(TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1687605>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1270551>>-RS,\n         <<AgRg no Ag 1303103>>-RS\n(CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 859151>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 915431>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"04adb56c8863262831ce33d607f26e67d54a4c6bf5d615e2702360e2a0346605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}