# Registro público: TJGO — 00147568620198090142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9b707610b05e7e7309a34721a00b14dfa03aef6c8e0edc0a352c77127a66c3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-02-17T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-03-11T15:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-12T13:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T18:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T14:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-08T14:01:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-16T18:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-07-29T15:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-08-03T10:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-26T09:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-26T09:06:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-08-26T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T15:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T15:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T15:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-26T14:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-30T16:01:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-10-03T14:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-04T10:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-10-04T15:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-04T17:21:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-11-15T17:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-12-02T10:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-02T10:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-12-05T08:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-01-16T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-01-16T17:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T14:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T13:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-01-24T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-24T18:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-24T18:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T15:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T15:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T18:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T18:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-02T18:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-02-02T18:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-02-16T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-16 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-26 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-04 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-05-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-05-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00081117920208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral)
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00147013520208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / Vara Criminal
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMA — 00002176920138100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS