# Registro público: TRF5 — 00002389820244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Segurança (TPU 442)
> **2025-02-25** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos dos benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-07T01:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-07T01:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-21T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-01-21T17:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-29T12:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-29T12:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T10:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-02-04T12:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-07T15:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T15:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-10T10:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-10T14:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-02-25T11:34:00.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-02-27T21:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T16:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-29T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-29T00:12:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T00:42:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T12:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-01T12:00:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-01T12:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-08T21:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-17T12:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-07T15:02:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-02-25T10:57:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-01T12:00:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:31\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241107004626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000065720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510094/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05203132820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225136/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50416243720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522792/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000288020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503976/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00056459120124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357945/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 13
- [TRF2 — 50558882520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330518/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPR — 00000298520218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282567/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00050073020138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205885/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002389820244059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edb00d5e9abf34e4c920fbf0644ed656204b06516365c655148996eebfeaf159
- **SHA-256 do comentário:** f5bb68db5f3883577dae178dfb65b2d619cba95f512628c14bc0246bb9d9ecca