# Registro público: TJSC — 00074564520178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e2b64e2345dc92b337ef478ef9ebe51d6c13beca967ee49f61a96ba22bb9fe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-03T16:51:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-11T17:09:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-24T17:59:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-23T16:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-13T17:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T17:15:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T17:10:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T18:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T14:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T14:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T14:53:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-01-08T15:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T15:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T10:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-12T17:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T17:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T17:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:53:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-06T15:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T14:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T14:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T14:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-29T16:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T14:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T14:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T15:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T16:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T15:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T15:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T16:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T16:20:51.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-04T15:25:12.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-12-04T14:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T14:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T12:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T12:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-09T18:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-09T18:27:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-24 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.492000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170822151431
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e2b64e2345dc92b337ef478ef9ebe51d6c13beca967ee49f61a96ba22bb9fe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00043597120168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 09001431320188240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA CIVEL