{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38877,"origem":"stj","sha256_origem":"1257ee7a449efa2905f3c9235ab36fc5a5eda7f3a0a67306cc5bdd896334dc2f","registro_original":{"id_fonte":"000851701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812414","numero_registro":"202301042629","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM\nLIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM\nAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não foi instado a deliberar sobre o direito\ndo réu ao recurso em liberdade, o que obsta a apreciação da matéria\npor esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão\nde instância.\n2. Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da\nordem, de ofício. A alegação defensiva é contrária à jurisprudência\ndesta Corte, firme em assinalar que a grande quantidade de drogas e\no modus operandi mais grave do tráfico são fundamentos suficientes\npara a decretação e manutenção da prisão preventiva. A medida é\ncompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, desde que\nocorra a devida adequação da cautelar aos termos da condenação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3c5aa9032770b0752b614ec6d9e315d97479a8837083e7098c223ed1d593b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}