# Registro público: TJSE — 00009626720148250064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIACHUELO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b79b5d8b6c5902120b8d68aba199fee888d11b2254b32c100aaac9877292a17 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 121 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24 - **Último ato com data válida:** 2019-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-19** — Petição (TPU 85) > **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-19T16:54:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-22T10:34:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-01-22T10:18:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-10-11T09:10:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-09T15:08:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-31T10:09:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-24T10:00:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-24T10:17:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-25T12:45:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-17T10:39:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-21T01:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T10:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T10:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T10:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T10:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T01:50:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T16:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-31T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T02:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T12:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T11:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T13:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-28T12:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-28T12:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T14:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-30T11:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T09:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T13:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-28T22:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-28T22:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T10:31:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T09:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T13:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T07:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T16:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-31T10:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T11:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T12:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T07:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T12:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887702.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b79b5d8b6c5902120b8d68aba199fee888d11b2254b32c100aaac9877292a17.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:41:09\.910000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141124120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b79b5d8b6c5902120b8d68aba199fee888d11b2254b32c100aaac9877292a17 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007510220128250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00005302820118250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3892588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00012710420128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 0b79b5d8b6c5902120b8d68aba199fee888d11b2254b32c100aaac9877292a17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009626720148250064 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “RIACHUELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b79b5d8b6c5902120b8d68aba199fee888d11b2254b32c100aaac9877292a17 - **SHA-256 do comentário:** ad2795290916efd4604c69b21c63289d25dc42abf0182f47dd90811c90c97a45