# Registro público: TJMG — 20967648020158130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-09
- **Último ato com data válida:** 2017-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-22** — Decisão (TPU 3)
> **2017-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ensino Fundamental e Médio | Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)
- [Outros processos do assunto TPU 10028](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10028)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Ensino Fundamental e Médio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-13 trata do assunto oficial «Ensino Fundamental e Médio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:20:23\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170504084556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 20980595520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10028, 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01480609620144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00003410820134036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10028
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 11042694720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10028, 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 11610794220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10028, 10051
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002268920194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941763/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Pouso Alegre
- [STJ — 00004872920178250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573014/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJSP — 00063248120218260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474054/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 10028
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25cb3b670c9d0f2a900fc409ede1457fcb2b14c1a4f6c4ac08a8abdfa801b0e8
- **SHA-256 do registro documental:** 99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20967648020158130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ensino Fundamental e Médio | Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99bc1eadd2fc8ecd23eff80a80bdcb060cc5c0d051aab7f8a3452ef3e4ffecfe
- **SHA-256 do comentário:** 1be7ce32a2e5227fc041f9c56a5b350025a145e466e8a2bea9ec858c241a6e9d