# Registro público: TJSE — 00006622120128250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a6caf588d53c31c0d7fd0ebe76dad4909e031be393d93d61f01aed5ab10add7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-18 - **Último ato com data válida:** 2021-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-11** — Petição (TPU 85) > **2020-11-11** — Documento (TPU 581) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) > **2020-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-05** — Petição (TPU 85) > **2020-10-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-19T02:20:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-06T13:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-06T13:34:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-09T01:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T13:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-28T13:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-02T22:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-17T06:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-17T13:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-09T02:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-28T12:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T12:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T07:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T09:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T16:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T16:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T08:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T08:58:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T10:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T08:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-31T10:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-25T14:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T05:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T13:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T13:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T15:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T13:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-16T10:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-31T10:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-09T10:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-13T11:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-23T07:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-15T09:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-24T08:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-22T13:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-02-09T14:00:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-09T14:00:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-11T14:17:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-11T10:41:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-09T09:51:42.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889280.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2012-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2012-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2013-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T04:35:31\.639000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120518120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a6caf588d53c31c0d7fd0ebe76dad4909e031be393d93d61f01aed5ab10add7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014142320128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJES — 00001620820248080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRN — 00136418420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00009268320038250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00004028120108250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00026622720228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00026335520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4a6caf588d53c31c0d7fd0ebe76dad4909e031be393d93d61f01aed5ab10add7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4a6caf588d53c31c0d7fd0ebe76dad4909e031be393d93d61f01aed5ab10add7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)