{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38895,"origem":"stj","sha256_origem":"71de5b7528662616deaa8ac07d38c75248da179180059b3db7f21e26f6360523","registro_original":{"id_fonte":"000851719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832143","numero_registro":"202302095119","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE.\nFIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. RAZÕES DA DECISÃO COMBATIDA NÃO\nINFIRMADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. Como já delineado, a condenação dos réus, proferida pelo Juízo\nsingular e confirmada pela Corte estadual, foi lastreada no \"cotejo\nentre as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus -\nnotadamente, a apreensão de 90 porções de maconha, 29 porções de\ncocaína e 56 porções de crack com os acusados, em via pública, em\nlocal onde havia notícias sobre a venda de drogas - e os depoimentos\ntestemunhais prestados em juízo\".\n2. Vê-se que as instâncias ordinárias, após toda a análise do\nconjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela\nexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação\ndos acusados pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nPor essas razões, mostra-se inviável a absolvição pretendida,\nespecialmente porque, no processo penal, vigora o princípio do livre\nconvencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito\nda pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça\nfundamentadamente, tal como ocorreu no caso.\n3. A própria defesa, ao interpor este agravo, admite que a\nabsolvição pretendida ensejaria dilação probatória, ao sustentar que\na conclusão pela insuficiência de provas perpassaria pela revisão\ndos depoimentos colhidos em audiência de instrução.\n4. Quanto aos pedidos subsidiários - fixação da pena-base no mínimo\nlegal, aplicação da minorante, abrandamento do regime, substituição\nda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e\nconcessão do direito de recorrer em liberdade -, releva salientar\nque o agravo interposto não rebateu os motivos exarados na decisão\ncombatida para negar as pretensões relacionadas à dosimetria da\npena. Com efeito, nada disse sobre: a) o fato de que as penas-bases\njá foram fixadas no mínimo legal pelas instâncias ordinárias; b) a\nausência de prévia manifestação do Tribunal a quo a respeito da\npossibilidade de aplicação da minorante quando a reincidência não é\nespecífica; c) a existência de posicionamento consolidado da\njurisprudência desta Corte Superior para obstar a incidência do\nprivilégio a réus reincidentes, independentemente da natureza da\ncondenação anterior; d) a existência de fundamento concreto a\nlastrear a imposição do regime mais gravoso, diante da condenação à\npena de 5 anos de 10 meses de reclusão - notadamente, a reincidência\ndo acusado. A circunstância descrita inviabiliza o exame de tais\nmatérias.\n5. O pedido relacionado à concessão do direito de recorrer em\nliberdade não foi formulado nas razões de apelação, o que fez com\nque não houvesse manifestação da instância antecedente a respeito do\ntema. Além disso, a defesa não sustentou essa ilegalidade na\ninicial deste habeas corpus, o que evidencia a ocorrência de\ninovação no agravo regimental, o que impede o conhecimento da\nmatéria.\n6. Agravo conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdfaa82c59e5f8c24828a6e9ea15e743e9c42aad2ed69acab6cc783c50bed110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}