# Registro público: TJCE — 01741785320188060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2025-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-04-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T15:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-08T08:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T10:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-21T10:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-27T09:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-14T16:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-18T11:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-23T14:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-07T12:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-26T16:13:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-09-15T17:57:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-09-29T13:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-07T02:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-22T15:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T11:15:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T15:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-15T16:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-12T16:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T13:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-15T10:22:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-07-20T08:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-13T20:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T12:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-27T17:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-28T12:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-10T08:56:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2025-07-16T15:46:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-10-31T13:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-11T13:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T15:45:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-05-12T16:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-17T12:23:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-07-15T13:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-20T08:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-14T11:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-08T12:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-27T17:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-13T16:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-19T13:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-29T14:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-28 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:07:34\.190633334Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181026000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02250376820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906529/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00495383120148060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907872/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJPR — 00000254419898160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913090/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01596854720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000259219958160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911756/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000252819958160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910477/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000258320148043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907111/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJDFT — 00413108920158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906453/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
- **SHA-256 do registro documental:** 62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01741785320188060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decisão Interlocutória de Mérito”, em 2025-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 62e2ecb09172af491065c9acd015db3beacb0ca5a3c1b61084f32a8374a2f7bc
- **SHA-256 do comentário:** 1e29381882faf228dc7a4c63a55d08d220f74a9d1630fce5bc4a2fec95cf20c6