# Registro público: TJRR — 08008064820268230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889618/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889618.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83df6c583acf9eb701d3308c1e8018e7b82e2d41ba85269afd9482e6569fcebf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-01** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T14:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-02-02T10:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-06-02T09:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-09T15:45:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2026-01-09T17:18:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-01-09T17:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-12T12:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-24T16:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-05T11:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-02T16:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-03T12:29:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-06-03T12:29:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-06-03T12:29:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-09T14:53:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
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- 2026-01-09T17:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-01-31T20:34:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-12T09:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-04-24T16:04:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-01T16:55:39.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
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- 2026-06-02T16:13:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-06-02T16:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2026-06-03T12:29:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011955320258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760129/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3607
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRE-BA — 06000441320226050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761993/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJAP — 00025763620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761009/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08011511920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716533/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3607
- [TJRR — 08011520420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715001/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3607
- [TJAP — 00018880620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174755/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00018898820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162922/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000197620236260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151027/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS