# Registro público: TJSC — 00081086820088240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb090450c15f25ac7775e93351a5aeba761c74a73301fdae1e2ebeb3e574c2dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-27T16:52:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2009-07-31T12:32:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2008-11-14T17:50:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-03T12:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-03T11:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-03T11:23:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-18T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-18T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-21T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T14:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T12:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T18:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-11T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-04T14:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T19:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-14T15:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-13T18:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T15:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T17:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T17:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T14:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-28T17:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-26T13:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T18:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-20T08:17:04.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2013-09-09T18:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-09T17:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-13T16:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-13T16:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-13T13:43:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-06T18:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-04T14:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-31T14:25:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-31T14:23:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-24T15:21:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-08-11T15:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-08-03T14:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889691.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-07-31 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00041245220038240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00082186720088240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 06000120620266090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA